Termos de Uso

1. Das partes

De um lado, PROGARITMO SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 68.590.248/0001-93, doravante denominada CONTRATADA ou PLATAFORMA.

De outro, a pessoa física ou jurídica identificada no momento do cadastro e criação de conta na plataforma, doravante denominada CONTRATANTE ou USUÁRIO.

Ao marcar “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade” no cadastro, ou ao utilizar a plataforma, o USUÁRIO concorda integralmente com as condições deste contrato. O aceite é registrado com a versão do documento, a data, a hora e o endereço IP de origem.

2. Do objeto e da forma de importação

2.1. O objeto deste contrato é a licença de uso, em caráter não exclusivo e intransferível, de um software de computação em nuvem (SaaS), hospedado em www.myperfolio.com.br, cuja função é auxiliar na apuração do Imposto de Renda sobre operações de renda variável realizadas na B3.

2.2. A plataforma funciona exclusivamente por meio de importação manual, feita pelo próprio USUÁRIO, dos seus extratos de Negociação e de Movimentação obtidos na Área do Investidor da B3.

2.3. O formato aceito é o Excel (.xlsx ou .xls), tal como a B3 o disponibiliza.

2.4. Não há qualquer integração automática com APIs da B3 nem com o ambiente logado da Área do Investidor. A plataforma não pede, não recebe e não utiliza as credenciais de acesso do USUÁRIO em nenhum serviço de terceiros. Selecionar os arquivos corretos e completos é responsabilidade do USUÁRIO.

2.5. A apuração depende também de dados que não constam dos extratos e que o USUÁRIO deve informar, em especial a custódia inicial — a posição em carteira no fim do ano anterior ao primeiro ano apurado, com quantidade e preço médio. Informações incompletas ou incorretas nesse cadastro produzem resultados incorretos.

3. Da limitação de responsabilidade

3.1. A plataforma é uma ferramenta de automação de cálculos, executados a partir das informações fornecidas exclusivamente pelo USUÁRIO.

3.2. Isenção de consultoria. A CONTRATADA não presta serviços de consultoria jurídica, contábil, fiscal ou financeira. A decisão de transmitir declarações e de efetuar os pagamentos de DARF é de inteira responsabilidade do USUÁRIO.

3.3. Incorreção de dados. A CONTRATADA não se responsabiliza por erros de cálculo decorrentes de dados incorretos, incompletos ou omitidos pelo USUÁRIO, inclusive na custódia inicial e na importação parcial dos extratos.

3.4. Mudanças na legislação. A plataforma busca manter-se atualizada com as regras da Receita Federal do Brasil. Ainda assim, a CONTRATADA não se responsabiliza por autuações, multas, juros ou penalidades aplicadas ao USUÁRIO pelos órgãos fiscalizadores.

3.5. O USUÁRIO deve conferir os resultados antes de utilizá-los. A plataforma exibe avisos quando identifica indícios de dados faltantes; ignorá-los é escolha do USUÁRIO.

4. Do que é gratuito e do que é cobrado

4.1. São gratuitos: a criação da conta, o cadastro das pessoas apuradas, a importação dos extratos da B3, a conferência da carteira e o acesso à conta de demonstração.

4.2. É cobrada a apuração de cada mês, por pessoa apurada, na forma da cláusula 5. Enquanto um mês não for pago, as negociações desse mês permanecem guardadas na conta, mas não entram na apuração.

4.3. Não há período de teste gratuito por prazo determinado. A conta de demonstração, com dados fictícios e somente para leitura, fica permanentemente disponível a quem quiser conhecer a PLATAFORMA antes de contratar.

5. Do preço, do pagamento, do arrependimento e do reembolso

5.1. Unidade de cobrança. A unidade de cobrança é o mês de apuração de uma pessoa. O USUÁRIO escolhe quais meses quer apurar — de um mês avulso a vários anos — e paga somente por eles. Não há mensalidade, fidelidade ou renovação automática.

5.2. Regra de liberação. O pagamento libera exatamente os meses escolhidos, para a pessoa a que se refere. Meses não pagos, outras pessoas cadastradas na conta e meses de outros anos demandam pagamento à parte.

5.2.1. Pessoas adicionais. O USUÁRIO pode cadastrar na conta outras pessoas para as quais apura, declarando possuir autorização delas, nos termos da cláusula 7.3. Cada pessoa é identificada por um nome escolhido pelo próprio USUÁRIO; a PLATAFORMA não exige o CPF de terceiros. A apuração de cada pessoa adicional é cobrada pelo valor publicado na página de preços.

5.3. Preço. O valor vigente é o publicado na página de preços e apresentado ao USUÁRIO, com o total da compra, antes da confirmação do pagamento.

5.4. Formas de pagamento. O pagamento é processado por instituição de pagamento contratada pela CONTRATADA, admitindo-se Pix e cartão de crédito, à vista ou parcelado. O eventual acréscimo do parcelamento é de responsabilidade do USUÁRIO e lhe é informado pela instituição de pagamento antes da confirmação. A CONTRATADA não armazena dados de cartão e não realiza cobrança automática ou recorrente.

5.5. Prazo de validade do acesso. Os meses liberados mediante pagamento ficam disponíveis para consulta e download pelo prazo de até 2 (dois) anos, contados da confirmação do pagamento. Após esse período, a CONTRATADA reserva-se o direito de expirar o acesso a esses dados.

5.5.1. Relatório auxiliar da Declaração de Ajuste Anual. O relatório auxiliar ao preenchimento da Declaração de Ajuste Anual fica disponível para download assim que os doze meses do ano estiverem pagos e o ano civil encerrado. Os downloads são registrados no histórico da conta, com data e hora.

5.6. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor. O pedido é feito ao suporte, pelos canais indicados no site.

5.7. Reembolso fora do prazo de arrependimento. Passado o prazo da cláusula 5.6, não há devolução — a apuração dos meses pagos permanece disponível ao USUÁRIO, tenha ele a utilizado ou não. Ressalva-se a hipótese de indisponibilidade do serviço imputável à CONTRATADA que impeça o uso do que foi contratado: nesse caso, o valor correspondente aos meses não entregues é devolvido.

5.8. Forma da devolução. A devolução é feita pelo mesmo meio do pagamento, no prazo praticado pela instituição de pagamento, e alcança o valor pago pelos meses objeto do reembolso.

6. Da disponibilidade do sistema

6.1. A CONTRATADA envidará os melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

6.2. O USUÁRIO reconhece que o sistema poderá ficar temporariamente indisponível por manutenção programada ou por falhas de infraestrutura de terceiros, sem que isso gere direito a indenização.

7. Privacidade e proteção de dados

7.1. A plataforma trata os dados dos extratos e os dados pessoais do USUÁRIO estritamente para a execução deste contrato, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

7.2. As regras de tratamento, armazenamento, retenção e segurança estão descritas na Política de Privacidade, que integra este documento.

7.3. Dados de terceiros. Ao cadastrar na conta outra pessoa e importar os extratos dela, o USUÁRIO declara possuir autorização do titular para tratar esses dados e assume, perante ele, a condição de controlador, atuando a PLATAFORMA como operadora. O USUÁRIO responde pela licitude desse tratamento e por atender aos pedidos do titular quanto aos seus direitos.

8. Da vigência e do encerramento

8.1. Este contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite.

8.2. O USUÁRIO pode encerrar a conta a qualquer momento, solicitando a exclusão pelo canal indicado na Política de Privacidade. O encerramento não gera devolução de valores já pagos por meses de apuração já liberados.

9. Das alterações destes termos

Alterações serão publicadas nesta página, com nova data de versão. O uso da plataforma após a publicação implica concordância com o texto vigente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail.

10. Do foro

Para dirimir controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, sem prejuízo do direito do USUÁRIO consumidor de demandar no foro de seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.